Quando omitidos, honorários advocatícios não podem ser cobrados em execução

Os honorários de sucumbência, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não podem ser cobrados em execução ou em ação própria

Turma defere justiça gratuita a empregado que ganhava mais de R$ 4 mil

Para o relator, a situação econômica do trabalhador no momento da ação não pode ser medida apenas pelo salário que recebia

STJ mantém obrigação de gravadora EMI indenizar Chico Buarque

Chico Buarque e Ruy Guerra teriam recorrido a justiça alegando a não permisssão na utilização de qualquer autoria musical de ambos para fins comerciais

Plano deve realizar remoção aérea de paciente com câncer

A manutenção da sentença da 8ª Vara Cível de Natal foi feita, de forma unânime, pelos desembargadores da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RN.

Negada revisão para baixar financiamento de veículo novo por má-fé do consumidor na contratação

Considerando a impossibilidade jurídica de revisar contrato de financiamento de veículo ?zero quilômetro? em decorrência de má-fé na contratação, o Juiz Diego Diel Barth extinguiu ação de consumidor.

Cumprimento de citação emitida por corte estrangeira não fere soberania nacional

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que o cumprimento no Brasil de citação emitida por corte estrangeira não fere a ordem pública nem a soberania nacional.

Simples publicação sem autorização prévia não gera dano moral

O Tribunal de Justiça do RN negou um pedido de indenização por danos morais a um ex-vestibulando que alegou ter sido lesado por ver seu nome publicado em um informativo do Colégio Contemporâneo que homenageava os aprovados no vestibular 2006 da Universidade Federal do Rio Grande do Norte.

Ação de execução de honorários - Atualizado de acordo com a Lei nº 11.382/06.

TJMT mantém condenação ao Itaú a pagar R$ 17.500,00 por danos morais a correntista

Previdenciário. Embargos à execução fiscal que pretende cobrar débitos em decorrência de benefício previdenciário suspenso e posteriormente restabelecido.

Banco não pode ser responsabilizado por duplicata emitida indevidamente por empresa

Contribuição assistencial patronal.

Artigo 8º da Constituição Federal.

Populismo racial

Advogado Cássio Faeddo especialista em direitos fundamentais afirma que todas as forças políticas têm responsabilidade pelo racismo, preconceito, pobreza, má distribuição de renda, e por nossas tragédias de cada dia.

Em renegociação de dívida de crédito rural pela Lei 13.340/2016, cada parte responde pelos honorários de seu advogado

O entendimento é Terceira Turma.

Relações de consumo: Inversão do ônus da prova não obriga réu a arcar com custo da prova pericial

Esse entendimento se aplica a ações judiciais movidas, por exemplo, para discutir divergência entre consumidores e lojas que comercializam aparelhos celulares, veículos e pacotes de viagens

Quando as contas bancárias do contribuinte são penhoradas após o parcelamento

O contribuinte parcela os débitos existentes em execuções fiscais e eventualmente enfrenta uma penhora em suas contas bancárias, mesmo após à adesão ao parcelamento. Ao advogado cabe escolher o instrumento de defesa mais adequado à circunstância do contribuinte para anulação da penhora: os Embargos à Penhora ou a Exceção de Pré-executividade

Turma indefere perdas e danos por contratação de advogado

Turma decidiu recusar o recurso de uma empresa, que pretendia ser isenta do pagamento de indenização, referente a honorários advocatícios pagos por ex-empregada não assistida por sua entidade sindical

MS. Veículo roubado recuperado. Recusa de entrega à co-proprietária.

Retirada do veículo condicionada ao pagamento de multas, diárias, taxa de reboque e IPVA. Concessão da ordem.

Juiz condena organizadores do Caldas Country Fest a pagar mais de R$ 90 mil ao Ecad

O Ecad alegou que as empresas realizaram o evento Caldas Country Fest 2007, além do evento Chave de Ouro, sem obterem prévia autorização para execução das músicas.

Despejo por Falta de Pagamento

Modelo de Petição.